Leis

Lei nº 5.766/71 – Cria o Sistema Conselhos de Psicologia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5766.htm

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 – Que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm